Mas afinal, o que diz o pacote laboral?

Fonte: Trabalhadores protestam contra alterações ao pacote laboral. UGT e CGTP convocam greve geral | Euronews

O Governo está agora a tentar o maior ataque aos direitos dos trabalhadores desde o tempo da troika. Para esconder isso, o Governo e os seus “colaboradores” neo-liberais (leia-se Chega, IL, e a CIP) promovem o pacote laboral como “flexibilização” e não o que realmente é: precarização. Mas não fiquemos por termos gerais vejamos algumas das alterações propostas:

·        Artigo 10º - Ao aumentar o mínimo de percentagem de serviços para ser considerado dependência económica as alterações ao artigo 10º iriam promover a precariedade e os falsos recibos verdes.

·        Artigo 21º - “A utilização de meios de vigilância a distância só é possível se for necessária, adequada e proporcional aos objetivos a atingir.” Abria assim a porta à vigilância dos trabalhadores nas suas próprias casas.

·        Artigo 38º - Revogação do luto gestacional.

·        Artigo 149º - A renovação de um contrato a termo certo 3 vezes levaria ainda a mais precariedade.

·        Artigo 208º - O banco de horas negociado entre trabalhador e empregador até 50 horas semanais e 150 hora anuais levaria a pressão sob o trabalhador para fazer mais horas extras.

·        A revogação do atrigo 338º A – Atualmente a lei prevê que “não é permitido recorrer à aquisição de serviços externos a entidade terceira para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho”. Isto seria revogado promovendo a falsa terceirização de serviços (quando serviços que deveriam ser assegurados pela própria empresa são “outsourced”) e, novamente, ao aumento da precariedade.

·        Artigo 352º - O Empregador deixaria de ser obrigado a readmitir um trabalhador despedido injustamente.

·        Artigo 465º - Para empresas onde não haja atualmente sindicatos seria necessário autorização do empregador para afixação de “convocatórias, comunicações, informações ou outros textos relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores”.

·        Artigo 537º - Limitação do direto à greve aumentando o número de serviços abrangidos por serviços mínimos.

Fica então por demais evidente que há muito pouco que se possa aproveitar deste pacote laboral, este governo, o mesmo que constantemente nos exige estabilidade política propões um brutal aumento na instabilidade da vida dos trabalhadores. Para isto, e dado os seus fracos argumentos económicos, procura descredibilizar quem se opõe, ignora a concertação social dizendo que só o parlamento tem legitimidade democrática (apesar de nunca ter proposto o pacote laboral em campanha), afirma hipotéticas vantagens salariais futuras (apesar de décadas de política neo-liberal ter comido o poder de compra dos portugueses) e desvaloriza a importância das centrais sindicais (apesar da aderência à greve geral).

Por fim, o Governo procura ainda dividir o movimento de trabalhadores, separando entre os sindicatos responsáveis (UGT) e os intransigentes (CGTP), apesar de até figuras do movimento sindical associadas ao PSD recusarem também o pacote laboral. O Governo exige ainda aos sindicatos capacidade de “compromisso” e responsabilidade (mesmo nem sendo capaz de ouvir a CGTP). Mas eu pergunto: Onde está o compromisso possível com este pacote? Numa metáfora algo dramática, se alguém nos quiser cortar a mão a posição razoável é pedir para cortar um dedo? Ou não cortar nada?

O contexto também não podia ser mais despropositado, numa altura em que se avizinham disrupções graves no mercado de trabalho causadas pela IA, em que uma crise está ao virar da esquina, este pacote laboral não passa de criar as condições para passar os custos da crise nos trabalhadores. Ou seja, aprofundar a exploração dos trabalhadores para proteger as margens de lucro, fica difícil não lembrar Marx. O facto do governo não ter uma maioria parlamentar cria a oportunidade de impedir este retrocesso, sobretudo dado que o Chega apesar de querer passar as alterações e agradar aos seus financiadores, teme deixar cair a máscara de do povo. Exige-se então luta, solidariedade e união à maioria que se opões ao pacote laboral.